O governo federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em janeiro de 2025 novas diretrizes da Reforma Tributária, trazendo mudanças importantes na tributação de fundos de investimento no país. Entre as medidas sancionadas, uma das mais discutidas foi o veto à autorização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para operações realizadas por fundos imobiliários (FIIs) e fundos agroindustriais (Fiagros).
O Que Mudou com o Veto
A proposta vetada contemplava a exclusão de CBS e IBS em operações como compra, venda e aluguel de imóveis por meio de FIIs e Fiagros. O governo justificou a decisão afirmando que tal benefício fiscal não estava previsto na Emenda Constitucional que fundamenta a Reforma Tributária. Como resultado, os fundos permanecem sujeitos à carga tributária atual, que estabelece alíquotas reduzidas de 50% para vendas e 70% para aluguéis.
Essa decisão gerou debates intensos. De acordo com analistas, a isenção dessa isenção pode criar um ambiente de maior oneração para esses fundos, impactando diretamente os investidores e as cadeias produtivas que dependem desse tipo de recurso.
Repercussões nos Setores Imobiliário e Agroindustrial
A exclusão do benefício fiscal foi recebida com preocupação por representantes dos setores afetados. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por exemplo, destacou o papel crucial dos Fiagros no financiamento do agronegócio, setor responsável por quase um quarto do PIB nacional. Para a FPA, a tributação adicional pode elevar os custos de produção, dificultar o acesso ao crédito e reduzir a competitividade do agronegócio brasileiro.
No setor imobiliário, os especialistas destacam que a rentabilidade dos fundos imobiliários pode sofrer uma queda significativa. Marcos Baroni, professor e especialista em FIIs, avalia que, dependendo do grau de repasse dos custos tributários, o retorno para investidores pode cair entre 8% e 10% ao longo do tempo. Além disso, a medida poderia gerar um efeito dominador na economia, com impacto no custo de financiamento e no consumo.
Resposta do Governo e Implicações Futuros
O Ministério da Fazenda argumentou que o veto foi necessário para evitar benefícios fiscais não autorizados, reiterando que a tributação não será aplicada a todas as operações de fundos. Segundo o governo, a medida é um ajuste para alinhar a tributação com a Emenda Constitucional e manter o equilíbrio nas contas públicas.
Apesar da justificativa, a decisão trouxe volatilidade ao mercado financeiro, com investidores demonstrando incerteza sobre os impactos a médio e longo prazo. Para reduzir essa insegurança, o governo deverá manter um diálogo próximo com representantes do mercado e buscar soluções que equilibrem a arrecadação com a atratividade de investimentos.
Uma Visão Crítica: As Dores de um Ajuste Tributário
O veto reflete um movimento de cautela do governo para evitar obrigações fiscais que pudessem ampliar desigualdades no sistema tributário. No entanto, esta decisão pode impactar qualidades setoriais que já desempenham papéis estratégicos na economia brasileira, como o imobiliário e o agroindustrial.
A previsibilidade e estabilidade no ambiente regulatório são fundamentais para atrair e manter os investimentos. Medidas que alteram abruptamente as regras do jogo podem afastar investidores e comprometer o potencial de crescimento de setores que movimentam bilhões de reais anualmente.
A decisão de vetar a isenção tributária para FIIs e Fiagros evidencia os desafios de se equilibrar as contas públicas sem comprometer o ambiente de negócios. Embora seja essencial garantir uma tributação justa, é crucial que o governo adote uma abordagem mais clara e dialogada com os setores econômicos afetados.
A confiança no mercado e a competitividade do Brasil como destino de investimentos dependem de medidas que incentivem o desenvolvimento sustentável. Para isso, o alinhamento entre ação fiscal e estímulos econômicos deve ser cuidadosamente planejado.
Esse episódio reforça a importância de investigações amplas e transparentes antes da implementação de mudanças tributárias. A expectativa é que, no futuro, o governo promova ajustes que fortaleçam o equilíbrio entre justiça fiscal e estímulo econômico.
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